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REQUERIMENTO Nº 142/2024
Assunto: Informações sobre cumprimento de acordo com o Ministério
Público relacionado a cargos efetivos.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Administração, esclareça se o Município está
cumprindo na íntegra o acordo feito com o Ministério Público de Minas Gerais,
com relação às nomeações para cargos efetivos no Município e às contratações
temporárias, devendo ser informado quantas nomeações de servidores efetivos
foram realizadas desde que foi firmado o acordo, quantas contratações
temporárias foram realizadas e quantos contratos temporários foram encerrados.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Arcos, 21 de junho de 2024.
JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador
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