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REQUERIMENTO Nº 147/2024
Assunto: Instituição de “Centro de Acolhimento e Referência para mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar”
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio das
Secretarias Municipais competentes tomem as providências iniciais necessárias para
instituir no Município um “Centro de Acolhimento e Referência para mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar”, conforme previsto no inciso III do Art. 4º da Lei Municipal
nº 3.143, que criou o “Programa Municipal de Apoio à Mulher Vítima de Violência
Doméstica e Familiar”, a qual foi sancionada pelo Executivo Municipal em 23/05/2024.
Ressalte-se que o Executivo deverá prever na Lei Orçamentária para 2025 as
despesas inerentes a criação e manutenção do referido centro de acolhimento, e
observar todos os requisitos técnicos e legais indispensáveis para a instituição de um
centro de acolhimento desta natureza, os quais foram amplamente tratados e discutidos
durante a Audiência Pública nº 002/2024 da Câmara Municipal de Arcos, realizada em
27/06/2024, bem como outras sugestões e particularidades levantadas durante essa
audiência e que podem ser aplicadas ao centro de acolhimento e referência.
Aguardo a análise deste pedido em tempo hábil, conforme assegurado pela Lei
de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018).
Termos em que pede e aguarda deferimento. Atenciosamente,
Arcos, 28 de junho de 2024.
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora
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