texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº 149/2024
Assunto: Criação do Centro de Referência Especializado à Mulher no Município
de Arcos/MG.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Os Vereadores abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vêm requerer de Vossa Excelência que, por meio das
Secretarias Municipais competentes, realizem os procedimentos necessários para
instituir no município o “Centro de Referência Especializado à Mulher”, conforme
discutido e debatido na Audiência Pública nº 002/2024, realizada em 27/06/2024.
Ressalte-se que ficou registrado na audiência pública a necessidade do
Município apresentar um projeto de lei instituindo o referido centro no município e
estabelecendo todas as diretrizes técnicas e legais e a estrutura do quadro de pessoal
necessário para o funcionamento do estabelecimento.
Por fim, conforme definido na audiência, necessário se faz que o Executivo
Municipal deixe previsto na lei orçamentária do Município referente ao Exercício de 2025
as dotações orçamentárias indispensáveis para garantir a instituição do Centro de
Referência, estruturação completa do mesmo, manutenção e gastos contínuos com o
pagamento de pessoal e demais despesas inerentes ao funcionamento contínuo do
referido centro.
Aguardamos a análise deste pedido em tempo hábil, conforme assegurado pela
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018).
Termos em que pedimos e aguardamos deferimento. Atenciosamente,
Arcos, 28 de junho de 2024.
FLÁVIO CORREIA DA SILVA
Vereador – Presidente
CARLOS ANTÔNIO DA SILVA JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador – Vice-Presidente Vereador – 1ª Secretário
ADEMAR AURELIANO DE MEDEIROS JOSÉ CALIXTO DA FONSECA
Vereador – 2º Secretário Vereador
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA LAERTE CESÁRIO MATEUS
Vereadora Vereador
NEY CARLOS MIRANDA RONALDO GASPAR RIBEIRO
Vereador Vereador
open original →