materia nº 155/2024

REQUERIMENTO Nº 155/2024
Assunto: Solicitação da Listagem de Beneficiários e Critérios de Doação 
dos Mata-Burros
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo 
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI da 
Resolução nº 884 de 17/12/2018 (Regimento Interno), vem requerer de Vossa 
Excelência, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a 
listagem completa dos beneficiários e os critérios utilizados para a doação dos 
mata-burros que estão sendo confeccionados e distribuídos pelo município nos 
últimos meses. Tal solicitação se faz necessária para garantir a transparência e 
a equidade na distribuição dos recursos públicos, além de assegurar que os 
benefícios estão sendo destinados de acordo com os critérios estabelecidos e 
as necessidades da população. Peço que as informações sejam encaminhadas 
no prazo legalmente previsto, contendo:
1. Lista completa dos beneficiários que receberam os mata-burros.
2. Data de entrega de cada mata-burro.
3. Critérios utilizados para selecionar os beneficiários.
4. Documentos e registros que comprovem a aplicação dos critérios 
estabelecidos.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda 
deferimento.
Arcos, 02 de agosto de 2024.
RONALDO GASPAR RIBEIRO 
Vereador