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REQUERIMENTO Nº 154/2023
Assunto: Informações sobre a execução da Lei Municipal nº 3.085 de
12/06/2023.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal competente, informe o andamento dos trâmites
necessários para a execução da Lei Municipal nº 3.085 de 12/06/2023 que
Institui o Programa de Atenção Integral ao Autismo no Município de Arcos/MG e
dá outras providências, informando as ações que já foram realizadas e se já foi
criado um banco de dados, contendo a quantidade e os perfis socioeconômicos
das pessoas diagnosticadas com “Transtorno do Espectro Autista – TEA” em
Arcos/MG.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Atenciosamente,
Arcos, 29 de setembro de 2023.
JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador
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