materia nº 161/2024

REQUERIMENTO Nº 161/2024
Assunto: Convocação
Excelentíssimo Senhor
Daniel Ribeiro de Mendonça 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Arcos – MG 
O Vereador abaixo assinado vem CONVOCÁ-LO, com fundamento no 
Art. 139, inciso VIII da Resolução nº 884/2019 (Regimento Interno), para realizar 
pronunciamento oficial em reunião ordinária da Câmara, em dia a ser definido 
em comum acordo com a Presidência da Câmara. 
O objetivo do pronunciamento é prestar esclarecimentos sobre os 
contratos dos serviços de asfaltamento/recapeamento de várias vias do 
Município de Arcos (zona urbana e rural), dentre outras questões relacionadas à 
pasta da Secretaria Municipal de Obras. 
Considerando a solicitação em apreço, aguardo o comparecimento do 
Secretário em tempo hábil, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sendo de 
relevo consignar, por fim, que o seu desatendimento, sem justo motivo, 
pode configurar a prática de infração político-administrativa, passível de 
cassação do mandato, nos termos do art. 4°, III, do Decreto-Lei n° 201/67, 
além de também configurar “crime de responsabilidade”, conforme 
preceituado pelo § 2º do Art. 77 da Lei Orgânica (Lei nº 1.256/1990). 
Termos em que pede e aguarda deferimento. 
Arcos, 08 de agosto de 2024.
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Vereador