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REQUERIMENTO Nº 162/2024
Assunto: Informações sobre valores repassados ao ICISMEP
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Saúde, informe o total de valores repassados pelo
Município de Arcos desde o ano de 2021 até a presente data ao ICISMEP -
consórcio público responsável pela prestação de diversos serviços na área da
saúde, o qual teve a adesão do Município de Arcos.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Atenciosamente,
Arcos, 09 de agosto de 2024.
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Vereador
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