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REQUERIMENTO Nº 164/2024
Assunto: Convocação
Excelentíssimo Senhor
Kledson Luiz de Souza
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado vem CONVOCÁ-LO, com fundamento no
Art. 139, inciso VIII da Resolução nº 884/2019 (Regimento Interno), para realizar
pronunciamento oficial em reunião ordinária da Câmara, em dia a ser definido
em comum acordo com a Presidência da Câmara.
O objetivo do pronunciamento é prestar esclarecimentos sobre o
ressarcimento para cidadãos que realizaram o “Distrato” referente a
doação de imóveis do Distrito Industrial III, bem como outras questões
relacionadas a doação de lotes no Distrito Industrial.
Considerando a solicitação em apreço, aguardo o comparecimento do
Secretário em tempo hábil, nos termos da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
as penalidades previstas diante do desatendimento da convocação sem
justificativas.
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 13 de agosto de 2024.
FLÁVIO CORREIA DA SILVA
Vereador
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