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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022 - 30/08/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos
adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$1.390.000,00
(um milhão, trezentos e noventa reais), conforme abaixo descrito:
U.O AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.04 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO
041229008.2.302000
Manutencao do Programa
Alimentacao do Servidor
3.3.90.39.00.00.00
Outros Servicos de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
2501 160.000,00
02.04 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO
288469008.0.004000
Manutencao do Pasep
3.3.90.47.00.00.00
Obrigacoes Tributarias e
Contributivas
1500 650.000,00
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
121229030.2.302000
Manutencao do Programa
Alimentacao do Servidor
3.3.90.39.00.00.00
Outros Servicos de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
1500 400.000,00
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
101229016.2.302000
Manutencao do Programa
Alimentacao do Servidor
3.3.90.39.00.00.00
Outros Servicos de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
1500 180.000,00
TOTAL 1.390.000,00
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a reduzir total ou parcialmente as seguintes dotações
orçamentárias, no valor total de R$1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa reais).
02.06.12.365.9011.2.416.000.3.1.90.11......................................................R$400.000,00
02.06.12.365.9011.2.417.000.3.1.90.04......................................................R$180.000,00
02.08.15.451.9019.1.215.000.4.4.90.51......................................................R$160.000,00
02.08.26.782.9019.2.331.000.3.1.90.11......................................................R$150.000,00
02.13.10.301.9016.2.361.000.3.1.90.13......................................................R$500.000,00
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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Arcos/MG, 30 de agosto de 2024.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
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