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REQUERIMENTO Nº 174/2024
Assunto: Convocação
Excelentíssimo Senhor
Daniel Ribeiro de Mendonça
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Arcos – MG
Os Vereadores abaixo assinado vêm CONVOCÁ-LO, com fundamento no
Art. 139, inciso VIII da Resolução nº 884/2019 (Regimento Interno), para realizar
pronunciamento oficial em reunião ordinária da Câmara, em dia a ser definido
em comum acordo com a Presidência da Câmara.
O objetivo do pronunciamento é prestar esclarecimentos sobre a situação
dos “chacreamentos” em Arcos após a aprovação da Lei Complementar nº 149,
de 16/10/2023, que DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO RURAL PARA FINS
DE CHACREAMENTO RURAL NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, devendo ser informada a quantidade de projetos de novos
chacreamentos que já foram aprovados pela Secretaria Municipal de Obras, a
quantidade de chacreamentos já existentes que foram regularizados e a
quantidade de projetos que atualmente estão sob a análise da referida
secretaria.
Termos em que pedimos e aguardamos deferimento.
Arcos, 08 de agosto de 2024.
ADEMAR AURELIANO DE MEDEIROS JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador Vereador
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