materia nº 22/2024

 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
TERNO DE CONGADO CATOPÉ ROSÁRIO DE MARIA.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir da vigência desta Lei, fica declarada de Utilidade Pública 
a “ASSOCIAÇÃO TERNO DE CONGADO CATOPÉ ROSÁRIO DE MARIA”, 
inscrita no CNPJ sob o nº 49.238.044/0001-43, situada na Rua do Rosário, nº 
500, Centro, Arcos/MG, estatuída sob o Protocolo de nº 13185, Reg. nº 502, Livro 
A41, Folha 251/257, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das 
Pessoas Jurídicas de Arcos/MG. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Arcos, 16 de outubro de 2024. 
JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador – 1º Secretário
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2024
Encaminho, aos colegas vereadores desta egrégia Casa Legislativa, o 
incluso projeto de lei que tem por escopo declarar de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO TERNO DE CONGADO CATOPÉ ROSÁRIO DE MARIA
Trata-se de uma entidade civil privada, sem fins lucrativos ou econômicos, 
fundada em janeiro de 2023, que tem, dentre seus objetivos, a promoção da 
cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico e religioso 
arcoenses, além de proteger a tradição do congado em nosso município. 
Sendo assim, declarar como de utilidade pública a referida entidade 
consubstancia medida adequada e benéfica às raízes culturais locais, tendo em 
vista as finalidades buscadas pela notável associação. 
Ante o exposto, submeto o projeto de lei à apreciação dos prezados 
colegas, contando com a precisa aprovação da senhora e dos senhores 
vereadores.
Arcos, 16 de outubro de 2024.
JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador – 1º Secretário