materia nº 182/2024

REQUERIMENTO Nº 182/2024
Assunto: Requerimento para Restituição das Contribuições Oriundas do 
Sistema de Aposentadoria Complementar (Lei 1.510/1993)
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
C/C
Sr. Cleomar Geraldo da Silva
Secretário Municipal de Administração e Fazenda 
Arcos – MG 
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência: 
1. Que a Administração Municipal proceda com o início da restituição das 
contribuições realizadas pelos servidores, tanto ativos quanto inativos, oriundas do 
Sistema de Aposentadoria Complementar instituído pela Lei nº 1510/1993, conforme 
decisão judicial proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que reconheceu a 
necessidade de devolução dos valores não abrangidos pela modulação dos efeitos da 
referida norma.
2. Apresentação do Cálculo Atualizado: 
 Solicito que a Administração Municipal apresente o cálculo atualizado da 
integralidade dos valores devidos desde o início do vínculo dos servidores, 
considerando todas as contribuições realizadas até o presente momento, e que este 
valor seja detalhadamente discriminado, a fim de assegurar a correta devolução aos 
servidores que não foram abrangidos pela modulação dos efeitos da decisão judicial.
3. Forma de Devolução dos Valores: 
 Requeiro, ainda, que seja especificada a forma de devolução dos valores 
devidos aos servidores, incluindo prazos, condições de pagamento e eventuais 
correções monetárias, conforme previsão da Administração Municipal.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo 
hábil, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 
nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e 
aguarda deferimento.
Atenciosamente,
Arcos, 18 de outubro de 2024. 
JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador