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REQUERIMENTO Nº 133/2023
Assunto: Criação da Secretaria Municipal de Trânsito
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII da
Resolução nº 884 de 17/12/2018 (Regimento Interno), vem requerer de Vossa
Excelência que, por meio da Secretaria Municipal competente, analise a
viabilidade orçamentária de instituir no Município de Arcos a “Secretaria
Municipal de Trânsito”, órgão este que deverá ter autonomia para gerir o trânsito
de Arcos e ter um quadro de servidores com capacidade técnica para gerenciar
e promover melhorias e medidas eficientes para a boa fluidez do trânsito.
Sendo assim, aguardo resposta deste pedido em tempo hábil, conforme
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei
Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Atenciosamente,
Arcos, 01 de setembro de 2023.
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Vereador
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