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REQUERIMENTO Nº 184/2024
Assunto: Cópias de atas de reuniões com a Promotoria de Justiça.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos - MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII
da Resolução nº 884 de 17/12/2018 (Regimento Interno), vem requerer de
Vossa Excelência que, por meio do setor competente, disponibilize cópia
de todas as atas de reuniões realizadas com a Promotoria de Justiça,
visando tratar da regularização dos lotes do Distrito Industrial, nos quais já
existem empresas atuando, bem como daqueles que ainda estão vagos.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo
hábil, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal
nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e
aguarda deferimento.
Arcos, 31 de outubro de 2024.
LAERTE CESÁRIO MATEUS
Vereador
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