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REQUERIMENTO Nº 187/2024
Assunto: Licitação para aquisição de cestas básicas adicionais
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos - MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI da
Resolução nº 884/2018 (Regimento Interno), vem requerer de Vossa Excelência
que, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social,
analisem a viabilidade técnica e orçamentária do Município realizar uma licitação
para aquisição de cestas básicas adicionais para o mês de dezembro de 2024,
com o objetivo de que estas cestas possam ficar armazenadas em estoque e
possam ser doadas às famílias carentes no mês de janeiro de 2025, tendo em
as questões burocráticas e administrativas existentes para que a nova Gestão
possa adquirir cestas básicas de maneira rápida no mês de janeiro/2025.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Arcos, 31 de outubro de 2024.
LAERTE CESÁRIO MATEUS
Vereador
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