materia nº 17/2024

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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017 – 25/10/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARCOS/MG A DOAR IMÓVEL QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições 
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei :
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, mediante escritura 
pública, a área compreendida como “área B” no croqui e memorial descritivo anexos, 
que totaliza 17.695,404m², registrada no Cartório de Registro de Imóveis de nº 20.866, 
adquirida pelo Município de Arcos/MG, conforme Mandado de Averbação em Ação 
Expropriatória nº 0042.02.2766-2, onde encontram-se edificados os prédios 1 e 4, ao 
IFMG – Instituto Federal de Minas Gerais, destinados ao oferecimento do curso de 
Direito no IFMG – Campos Avançado Arcos.
§ 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Contrato 
Particular de Compromisso de Doação, até o término do procedimento de 
regularização do imóvel no cartório de registro de imóveis nesta Comarca de 
Arcos/MG.
§ 2° - O Contrato de Compromisso de Doação e a Escritura de Doação conterá
cláusula de impenhorabilidade, inalienabilidade e a sua reversão ao Patrimônio 
Público Municipal de todo o terreno e construções doadas, em caso de paralisação 
das atividades de ensino pelo IFMG no Campus de Arcos/MG.
§ 3º - Correrão por conta do donatário as despesas necessárias a transferência 
do imóvel.
Art. 2º - O 1º andar do prédio 1, ficará cedido temporariamente à Pontificia 
Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG, para o encerramento de suas 
atividades acadêmicas do curso de Direito, previstas para encerramento no 2º 
semestre de 2026, e será entregue ao donatário quando do encerramento. 
Art. 3º - O prédio 5 edificado no terreno doado ao IFMG – Instituto Federal de 
Minas Gerais, permanecerá cedido ao Município de Arcos/MG para o funcionamento 
da Secretaria Municipal de Educação – SEMED/Arcos até 31 de dezembro de 2026, 
período em que a Secretaria deverá promover sua mudança definitiva.
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Art. 4° - Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias e ajustes com os donatários e 
cessionários.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 
nº 1.692/97, a Lei Municipal nº 1.773/99, e o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.642/2014, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 25 de Outubro de 2024.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal