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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id525

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Proposição transformada em lei — —
2024-11-07 Aguardando sanção governamental — —
2024-11-07 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-11-07 Aguardando a segunda votação — —
2024-11-07 Aguardando a primeira votação — —
2024-11-07 Incluído em Reunião Extraordinária para deliberação — —
2024-11-07 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-01 Aguardando a leitura no Pequeno Expediente — —
2024-11-01 Proposição incluída no Pequeno Expediente para leitura — —
2024-11-01 Aguardando a Inclusão no Pequeno Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-07T18:11:22.041964-03:00 Aprovada 5 0 0
2024-11-07T18:07:45.886746-03:00 Aprovada 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

1
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026 - 1º/11/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$640.000,00 
(seiscentos e quarenta mil reais), conforme abaixo descrito:
U.O AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.01 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
GOVERNO
061819029.1.237.000 Instalação da 
nova Delegacia de Polícia Civil e 
construção da Delegacia de Defesa da 
Mulher
4.4.90.51.00.00.00 
Obras e Instalacoes
1710/3210 100.000,00 
02.01 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
GOVERNO
061819029.1.237.000 Instalação da 
nova Delegacia de Polícia Civil e 
construção da Delegacia de Defesa da 
Mulher
4.4.90.51.00.00.00 
Obras e Instalacoes
2710/3210 308.472,16
02.01 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
GOVERNO
061819029.1.237.000 Instalação da 
nova Delegacia de Polícia Civil e 
construção da Delegacia de Defesa da 
Mulher
4.4.90.51.00.00.00 
Obras e Instalacoes
1720 117.335,37
02.01 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
GOVERNO
061819029.1.237.000 Instalação da 
nova Delegacia de Polícia Civil e 
construção da Delegacia de Defesa da 
Mulher
4.4.90.51.00.00.00 
Obras e Instalacoes
1721 21.500,00
02.01 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
GOVERNO
061819029.1.237.000 Instalação da 
nova Delegacia de Polícia Civil e 
construção da Delegacia de Defesa da 
Mulher
4.4.90.51.00.00.00 
Obras e Instalacoes
1755 20.000,00
2
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
02.01 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
GOVERNO
061819029.1.237.000 Instalação da 
nova Delegacia de Polícia Civil e 
construção da Delegacia de Defesa da 
Mulher
4.4.90.51.00.00.00 
Obras e Instalacoes
2500 72.692,47
TOTAL 640.000,00
Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a reduzir total ou parcialmente as seguintes dotações 
orçamentárias, no valor total de R$640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais).
02.01.04.122.9005.1.145.000.4.4.90.52......................................................R$ 99.000,00
02.05.04.121.9009.2.321.000.3.3.90.39......................................................R$ 1.000,00
02.08.26.782.9019.1.155.000.4.4.90.51......................................................R$145.223,34
02.10.08.243.9022.1.232.000.4.4.90.51......................................................R$163.248,82
02.05.04.121.9009.2.321.000.3.3.90.39......................................................R$ 400,00
02.08.15.451.9019.2.326.000.3.3.90.30......................................................R$ 14.068,00
02.08.26.782.9019.1.155.000.4.4.90.51......................................................R$ 683,43
02.08.26.782.9019.2.331.000.3.3.90.30.......................................................R$ 54.068,66
02.08.26.782.9019.2.331.000.3.3.90.39.......................................................R$ 48.115,28
02.01.04.122.9005.1.144.000.4.4.90.51.......................................................R$ 9.500,00
02.08.15.452.9017.2.345.000.4.4.90.52.......................................................R$ 8.500,00
02.15.15.452.9017.1.168.000.4.4.90.51.......................................................R$ 3.500,00
02.02.22.661.9006.1.151.000.4.4.90.51.......................................................R$ 20.000,00
02.07.16.482.9035.2.393.000.3.3.90.39.......................................................R$ 72.692,47
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
Arcos/MG, 1º de novembro de 2024.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
3
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
Prefeito Municipal

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