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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
Projeto de Lei Ordinária nº 019 - 11/11/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 3.051/2022 passam a vigorar
conforme Anexos I e II desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária específica.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data da sua publicação.
Arcos/MG, 11 de novembro de 2024.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, NÚMERO
DE VAGAS E REMUNERAÇÃO
CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
01 Assessor de Gestão Educacional 03 R$ 5.174,71
02 Assessor de Mídias 03 R$ 3.301,97
03 Diretor de Divisão de
Atendimento POUPATEMPO
01 R$ 5.174,71
04 Diretor de Projetos 01 R$ 5.174,71
05 Diretor de Compras, Licitações e
Contratos
01 R$ 5.174,71
06 Diretor de Compras Públicas da
Saúde
01 R$ 5.174,71
07 Chefe de Departamento 13 R$ 3.301,97
08 Assessor de Obras e Serviços
Urbanos
06 R$ 2.003,26
TOTAL 29
3
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÃO, LOTAÇÃO E JORNADA SEMANAL -
CARGOS EM COMISSÃO
01 - Assessor de Gestão Educacional
Habilitação: Nível Superior
Lotação: Secretaria de Educação
Jornada Semanal: 30H
Assessorar o Prefeito e o Secretário Municipal de Educação na gestão das unidades
educacionais do município; assessorar o Prefeito e o Secretário Municipal de Educação
na implantação das políticas governamentais obedecendo as normas vigentes;
desenvolver ações correlatas em conformidade com as demandas da Secretaria de
Educação.
02 - Assessor de Mídias
Habilitação: Nível Médio
Lotação: Gabinete do Prefeito
Jornada Semanal: 40H
Assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais na política de mídias training;
assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais nas atuações em entrevistas e outras
situações, por meio dos canais de mídia digitais, rádio, TV, jornais e revistas; aprovar
planos de trabalho no âmbito de sua competência; desenvolver outras atividades
correlatas.
03 - Diretor de Divisão de Atendimento POUPATEMPO
Habilitação: Nível Superior
Lotação: Secretaria de Desenv. e Integração Social
Jornada Semanal: 40H
Dirigir as operações de funcionamento e administração do posto POUPATEMPO,
zelando pela eficiência de cada ação social; aprovar termos de cooperação com outros
entes públicos e parcerias com a iniciativa privada; selecionar os serviços a serem
oferecidos no Posto POUPATEMPO; definir as rotinas e métodos de organização do
POUPATEMPO; promover outras atividades correlatas no âmbito do POUPATEMPO.
04 - Diretor de Projetos
Habilitação: Nível Superior
Lotação: Secretaria de Planejmento e Desenv. Sustentável
Jornada Semanal: 40H
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Dirigir o portfólio de projetos; aprovar os projetos e direcionar a sua execução; definir
prioridades dos projetos; direcionar a execução, dentro de sua área de competência, com
fins de gerenciar os riscos envolvidos em cada projeto; desenvolver outras atividades
correlatas.
05 – Diretor de Compras, Licitações e Contratos
Habilitação: Nível Médio
Lotação: Secretaria de Administração
Jornada Semanal: 40H
Dirigir o setor de compras públicas; tomar decisões de sua competência; aprovar os
editais nos procedimentos licitatórios; emitir certidões no âmbito de sua competência;
chefiar os pregoeiros municipais nos atos de sua competência; responsabilizar-se pela
tramitação de contratos de compras públicas, garantindo a devida apreciação dos
demais órgãos técnicos (jurídico e controle interno) até o efetivo encaminhamento dos
mesmos para as Secretarias Municipais a que se destinam; chefiar as ações e orientar
a equipe sob sua responsabilidade; Submeter à consideração superior os assuntos que
excedam à sua competência; desempenhar outras tarefas correlatas.
06 – Diretor de Compras Públicas da Saúde
Habilitação: Nível Médio
Lotação: Secretaria de Saúde
Jornada Semanal: 40H
Dirigir o setor de compras públicas da saúde; tomar as decisões de sua competência e
aprovar os editais licitatórios da saúde; emitir certidões de sua competência;
responsabilizar-se pela formalização de contratos de compras públicas da saúde,
garantindo a devida apreciação dos demais órgãos técnicos (jurídico e controle interno);
submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência;
desempenhar outras tarefas correlatas.
07 - Chefe de Departamento
Habilitação: Nível Médio
Lotação: Secretarias Municipais
Subdivisão: Chefe do Departamento Transportes, Chefe do Departamento
deTransporte da Saúde, Chefe do Departamento de Transporte da Educação, Chefe do
Departamento de Manutenção Mecânica e Eletrica, Chefe do Departamento da
Limpeza Urbana; Chefe do Departamento de Laboratório; Chefe do Departamento de
Endemias, Chefe do Departamento de Viilância Sanitária, Chefe do Departamento de
Enfermagem; Chefe do Departamento de Saúde da Família, Chefe do Departamento
de Farmácia, Chefe do Departamento de Esgoto, Chefe do Departamento de Resíduos
Urbanos.
Jornada Semanal: 40H
Chefiar a equipe lotada em seu departamento; tomar as decisões de remanejamento de
servidores para atender as necessidades de racionalização administrativa; aplicar
penalidades previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal de Arcos, à seus
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subordinados quando devido; gerir os recursos materiais do seu departamento;
desenvolver outras atividades correlatas.
08 - Assessor de Obras e Serviços Urbanos
Habilitação: Nível Médio
Lotação: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Jornada Semanal: 40H
Assessorar o Prefeito e o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos nos
assuntos de sua área de atuação; tomar as decisões de remanejamento de atividades
do seu setor com o fim de obter maior eficiência de resultados dos serviços públicos;
executar outras tarefas correlatas inerentes às atividades de assessoria.