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EMENDA Nº 011/2024
Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 017/2024,
de autoria do Executivo Municipal que AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE ARCOS/MG A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 - Fica alterada a natureza legislativa do projeto, passando o mesmo a ter a
seguinte redação:
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2024”
Portanto, encaminhamos para discussão e votação.
Sala das Sessões, 18 novembro 2024.
Comissão de L.J.R.
ADEMAR AURELIANO DE MEDEIROS JOÃO PAULO FERREIRA
Presidente Relator
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Membro
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