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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaALTERA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id545

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Proposição transformada em lei — —
2024-12-03 Aguardando sanção governamental — —
2024-12-03 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-11-29 Aguardando a segunda votação — —
2024-11-25 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-11-22 Aguardando a primeira votação — —
2024-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-22 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-18 Aguardando a leitura no Pequeno Expediente — —
2024-11-18 Proposição incluída no Pequeno Expediente para leitura — —
2024-11-18 Aguardando a Inclusão no Pequeno Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-02T18:18:01.109327-03:00 Aprovada 6 0 0
2024-11-25T18:56:01.023342-03:00 Aprovada 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1 

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028 — 18/11/2024
ALTERA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o 8 2º do Art. 61 da Lei Municipal nº 1.453/1993.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 18 de novembro de 2024.
CLAUDENIR JOSE Assinado de forma digital
DE por CLAUDENIR JOSE DE
MELO:54715970600
MELO:54715970 pados:2024.11.18
600 17:59:57 -03'00'
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal

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