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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
EMENDA ADITIVA Nº 001/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020 - 29/08/2024
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, apresenta a
seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 020, de 29/08/2024 que “Estima a receita e fixa
a despesa do Município de Arcos/MG para o exercício 2025 e dá outras providências”:
Fica acrescida a seguinte dotação orçamentária aos anexos do Projeto de Lei nº
020/2024:
02.01. Secretaria Municipal de Governo
06.181. Policiamento
9029. Reforço da Segurança Pública
2.468. Parceira com Entidades de Segurança Pública
3.3.50.41. Contribuições
4.4.50.42. Auxílios
JUSTIFICATIVA:
A emenda ora apresentada decorre da necessidade da inclusão da ação
no orçamento municipal para 2025, a fim de promover melhorias na segurança pública.
Arcos, 27 de novembro de 2024.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
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