materia nº 138/2023

REQUERIMENTO Nº 138/2023
Assunto: Informações sobre processos de licenciamentos ambientais 
autorizados pelo Município de Arcos. 
Arcos, 01 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo 
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, informe quantos 
processos de licenciamento ambiental já foram concluídos e autorizados 
pelo Município de Arcos após a sanção da Lei Municipal nº 3.067 de 
22/02/2023, que “Dispõe sobre a política de proteção, preservação, 
conservação, controle e recuperação do Meio Ambiente e da melhoria da 
qualidade ambiental no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais e dá outras 
providências.”
Na oportunidade, solicito que seja informado quantos procedimentos de 
licenciamento ambiental estão em andamento no Município, aguardando a 
análise e conclusão final do órgão municipal competente. 
Sendo assim, aguardo resposta deste pedido em tempo hábil, conforme 
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei 
Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Atenciosamente,
JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador