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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021 – 16/12/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições no
exercício de 2025 às pessoas jurídicas abaixo discriminadas:
INSTITUIÇÃO ORÇADO EMENDA
IMPOSITIVA TOTAL
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM
23.000,00
23.000,00
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM
22.000,00
22.000,00
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARCOS - CONSEP
-
161.436,72
161.436,72
ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TUR.GRUTAS E MAR DE MINAS
14.000,00
14.000,00
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCOS
200.000,00
200.000,00
LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS - LIADE
100.000,00
195.000,00
295.000,00
ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES ARCOENSES - ARA
70.000,00
109.436,72
179.436,72
GRUPO DE APOIO VOLUNTÁRIO AOS
ANIMAIS ABANDONADOS DE ARCOS - GAVAAA
-
83.947,84
83.947,84
EMATER MG
180.000,00
180.000,00
609.000,00
549.821,28
1.158.821,28
Parágrafo único - A transferência das contribuições, ora autorizada, será limitada
nos mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei
estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos, 16 de dezembro de 2024.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
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