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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 022 – 16/12/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2025
ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções no
exercício de 2025 às entidades abaixo discriminadas, até o limite a seguir expresso:
INSTITUIÇÃO ORÇADO EMENDA
IMPOSITIVA TOTAL
LAR POUSADA DOS BERTO - SSVP (SOCIAL)
272.000,00
40.000,00
312.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
(SOCIAL)
353.000,00
100.000,00
453.000,00
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PAIS E FAMILIARES DE
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE ARCOS -
TEACOLHE
21.000,00
130.000,00
151.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS -
APAC
66.000,00
43.947,84
109.947,84
ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DO ALTO SÃO FRANCISCO
49.000,00
72.436,72
121.436,72
CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DO CARMO
40.000,00
25.000,00
65.000,00
SINDICATO RURAL DE ARCOS
350.000,00
350.000,00
CLUBE ARCOENSE RENOVAÇÃO DE VIDA - TERCEIRA IDADE
58.000,00
113.947,84
171.947,84
ACADEMIA DE LETRAS DE ARCOS - ALARC
-
63.947,84
63.947,84
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
(SAÚDE)
118.000,00
260.200,04
378.200,04
SOCIEDADE DE APOIO AO PACIENTE COM CANCER ARCOS -
SOCIEDADE VENCER
98.000,00
341.822,19
439.822,19
ASSOCIAÇÃO CONEXÃO VIDA
98.000,00
153.355,55
251.355,55
CENTRO DE EQUOTERAPIA MIGUEL GUERREIRO
40.000,00
313.844,43
353.844,43
BANCO DE CADEIRAS RODAS LOJA MAÇÔNICA
68.000,00
173.355,55
241.355,55
LAR POUSADA DOS BERTO - SSVP (SAÚDE)
405.000,00
388.822,19
793.822,19
2.036.000,00
2.220.680,19
4.256.680,19
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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
Parágrafo único - A transferência das subvenções, ora autorizada, será limitada
nos mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei
estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício
de 2025.
Art. 3º - Para habilitarem-se ao recebimento das subvenções sociais previstas
nesta Lei, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão estar em plena
conformidade com as regras e condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/14,
Decreto Municipal nº 4.503/17 e demais normas vigentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, 16 de dezembro de 2024.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal