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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023 – 16/12/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios no exercício de
2025 às pessoas jurídicas abaixo discriminadas:
INSTITUIÇÃO EMENDA IMPOSITIVA
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARCOS - CONSEP 41.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC 160.000,00
CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DO CARMO 138.000,00
BANCO DE CADEIRAS RODAS LOJA MAÇÔNICA 40.000,00
GRUPO DE APOIO VOLUNTÁRIO AOS ANIMAIS
ABANDONADOS DE ARCOS - GAVAAA 30.000,00
409.000,00
Parágrafo único - A transferência dos auxílios, ora autorizada, será limitada nos
mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei
estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos, 16 de dezembro de 2024.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
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