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REQUERIMENTO Nº 007/2025
Assunto: Plano de identificação completa de todos os veículos do
município.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável,
tomem as providências necessárias para desenvolver um plano de
identificação completa de todos os veículos do município, tendo em vista a
necessidade dos veículos serem identificados por meio de adesivos próprios,
contendo a logomarca da Prefeitura Municipal de Arcos, bem como outras
informações pertinentes, visando garantir mais transparência e organização no
uso da frota pública.
Sendo assim, necessário se faz a implementação das seguintes ações:
• Identificação clara e padronizada de todos os veículos
pertencentes à administração municipal, por meio da
implementação de adesivos em local visível;
• Levantamento de todos os veículos da frota municipal, com a
respectiva numeração das placas, indicando quais estão
atualmente em serviço e quais se encontram fora de uso (se for o
caso);
• Após a implementação da identificação, encaminhamento ao
Legislativo de um relatório contendo as fotos de todos os veículos
devidamente identificados e os dados consolidados do
levantamento.
Tais pedidos justificam-se pelo fato da identificação padronizada dos
veículos de propriedade do Município, garantir transparência e organização na
Gestão Pública, facilitando a fiscalização e o controle por parte do poder público
e da população. Tais medidas visam assegurar ainda que os veículos sejam
utilizados exclusivamente para atividades públicas, impedindo a ocorrência de
possíveis desvios de finalidade.
Além disso, o encaminhamento das fotos e informações atualizadas ao
Legislativo permitirá que os vereadores, no exercício de suas funções de
fiscalização, possam acompanhar a efetividade das medidas e a correta
utilização da frota municipal.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta em tempo hábil, conforme
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei
Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 05 de fevereiro de 2025.
JOÃO PAULO FERREIRA – “JOÃOZINHO”
Vereador
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