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REQUERIMENTO Nº 009/2025
Assunto: Informações sobre o planejamento e ações referentes à
conclusão da obra da UPA Municipal
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável,
prestem informações detalhadas sobre o planejamento e as ações da atual
Administração em relação à conclusão da obra da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) Municipal de Arcos, considerando a relevância dessa
estrutura para a área da saúde pública de Arcos.
Solicito maiores esclarecimentos especificamente sobre os seguintes
pontos:
• Objetivo da atual administração: qual é o posicionamento e os
objetivos da gestão em relação à conclusão da obra da UPA
Municipal?
• Planejamento e cronograma: existe um planejamento ou
cronograma específico para a retomada e conclusão da obra?
Caso exista, quais são as etapas previstas e os prazos estimados
para a entrega dessa unidade de saúde?
• Processo judicial: como está o andamento do processo judicial
movido pelo Ministério Público contra o Município relacionado à
construção da UPA? Quais medidas estão sendo tomadas pela
atual gestão para solucionar as questões jurídicas e administrativas
envolvendo essa obra?
• Prejuízos: quais foram os prejuízos ocasionados pela escolha da
localização da UPA, decisão tomada pela gestão passada, mesmo
diante da indicação contrária do Ministério Público? Existe algum
levantamento técnico ou financeiro sobre os impactos dessa
decisão para o Município?
• Ações em andamento: o que a atual administração tem feito para
corrigir eventuais erros e dar continuidade à obra de maneira
planejada e eficiente? Há interlocução com o Ministério Público,
órgãos de controle ou outros entes governamentais para garantir o
prosseguimento da obra?
Considerando a importância da UPA para a ampliação e qualificação do
atendimento à saúde da população arcoense, solicito que as informações sejam
enviadas em tempo hábil, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação
(Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018), a fim de que
possamos acompanhar de perto os desdobramentos dessa questão e prestar os
esclarecimentos devidos à comunidade.
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 05 de fevereiro de 2025.
JOÃO PAULO FERREIRA – “JOÃOZINHO”
Vereador
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