materia nº 142/2023

REQUERIMENTO Nº 142/2023
Assunto: Informações sobre cadastramento de áreas para construção de 
conjuntos habitacionais. 
Arcos, 06 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo 
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, informe se o 
Município de Arcos já realizou o cadastramento de áreas para a construção 
de conjuntos habitacionais junto à Superintendência Regional da Caixa 
Econômica Federal. Caso positivo, que seja informada a localização dessas 
áreas e o andamento do procedimento junto a Superintendência. 
Sendo assim, aguardo resposta deste pedido em tempo hábil, conforme 
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei 
Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Atenciosamente,
JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador