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REQUERIMENTO Nº 014/2025
Assunto: Revisão do Plano Diretor do Município de Arcos.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Procuradoria Jurídica e demais Secretarias Municipais competentes, tome as
providências necessárias para iniciar os estudos técnicos, audiências públicas e
demais mecanismos necessários para promover a revisão e atualização do
Plano Diretor do Município, tendo em vista o último plano diretor é do ano de
2006.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018).
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 12 de fevereiro de 2025.
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador
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