materia nº 15/2025

REQUERIMENTO Nº 015/2025
Assunto: Informações sobre a situação dos chacreamentos em Arcos. 
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio 
da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável e 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, preste esclarecimentos 
sobre a “situação dos chacreamentos” em Arcos/MG após a aprovação da Lei 
Complementar nº 149, de 16/10/2023, que DISPÕE SOBRE O 
PARCELAMENTO RURAL PARA FINS DE CHACREAMENTO RURAL NO 
MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, devendo ser 
informada:
1. a quantidade de projetos de novos chacreamentos que já foram 
aprovados após a sanção da citada lei;
2. a quantidade de chacreamentos já existentes que foram 
regularizados;
3. se atualmente existem projetos sob análise da Administração para 
regularizar ou aprovar algum chacreamento. 
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). 
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 12 de fevereiro de 2025.
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador