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REQUERIMENTO Nº 017/2025
Assunto: Informações sobre o Distrito Industrial I e III
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, preste as
seguintes informações acerca do Distrito Industrial I e III:
1. Qual a quantidade de lotes do Distrito Industrial I e III estão disponíveis
para ser realizado o procedimento de doação com encargos através de
chamamento público?
2. Do total de lotes disponíveis, quantos estão situados em área com
infraestrutura completa (pavimentação, iluminação, água e esgoto) e
quantos estão localizados em áreas que ainda receberão os serviços de
infraestrutura?
3. Quantas empresas já estão regularmente locadas na área do Distrito
Industrial?
4. Existe alguma empresa que recebeu a doação e está irregular, seja pelo
fato de não ter iniciado as obras em prazo hábil ou devido a outros
fatores?
5. Houve a reversão de algum lote para o Município de Arcos devido ao
descumprimento por alguma empresa das cláusulas definidas no
contrato de doação com encargos?
Sendo assim, aguardo a análise e resposta em tempo hábil, conforme
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei
Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 12 de fevereiro de 2025.
JOÃO PAULO FERREIRA – “JOÃOZINHO”
Vereador
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