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REQUERIMENTO Nº 143/2023
Assunto: Informações sobre o déficit habitacional do Município.
Arcos, 06 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, informe se o
Executivo possui informações sobre o atual “déficit habitacional” do Município de
Arcos e se existe um pré-cadastro ou documento similar com a inscrição ou
requerimento de famílias que pleiteiam “casas populares.”
Sendo assim, aguardo resposta deste pedido em tempo hábil, conforme
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei
Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Atenciosamente,
JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador
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