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REQUERIMENTO Nº 019/2025
Assunto: Informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 2.716 de
15/07/2015
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
das Secretarias Municipais competentes, informe se o Município está cumprindo
a lei municipal nº 2.716 de 15/07/2015 que “Dispõe sobre a criação de vagas de
estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às
creches e escolas públicas e particulares para fins de embarque e desembarque
de alunos” e esclarecendo se em frente as escolas e creches estão
regulamentadas as vagas mencionadas na citada lei.
Caso a lei não esteja sendo cumprida, solicito a adoção das providências
necessárias para a demarcação e sinalização de vagas em frente todas as
escolas e creches, em cumprimento a lei nº 2.716/2015.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018).
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 13 de fevereiro de 2025.
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador
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