texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDICAÇÃO Nº 004/2025
Assunto: Implementação de melhorias para os servidores públicos
municipais.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Visando atender os anseios dos servidores públicos municipais e nos
termos do § 2º do Art. 116 da Resolução nº 884 de 17/12/2018 (Regimento
Interno) venho sugerir ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria
Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda, tomem as
providências necessárias para viabilizar as seguintes ações:
1. Realizar o ressarcimento do complemento de aposentadoria para
todos os servidores, tendo em vista que é um direito que já foi
legalmente reconhecido e que é aguardado há meses pelos
servidores, sendo que o atraso no pagamento tem causado sérios
prejuízos financeiros aos servidores e suas famílias;
2. Implantação de plano de carreira com o sistema de “Progressão de
Letras”, de maneira a garantir o avanço na carreira e o
reconhecimento por tempo de serviço e qualificações profissionais,
uma vez que o atual plano de carreira desmotiva os funcionários e
prejudica o desenvolvimento profissional da categoria;
3. Revisão e atualização urgente do Estatuto do Servidores
Municipais, tendo em vista a necessidade de realizar várias
adequações à Legislação Federal, no sentido de garantir os direitos
e deveres dos servidores de maneira clara e transparente.
Ressalte-se que a ausência de uma regulamentação adequada
gera insegurança jurídica e dificulta a solução dos conflitos.
4. Contratação de um Plano de Saúde apto a atender as principais
necessidades dos servidores, incluindo procedimentos e
garantindo o acesso a serviços de qualidade, e custeado
parcialmente pelo Executivo Municipal.
5. Realização de exames periódicos e gratuitos para os servidores
municipais, visando a prevenção de doenças e a garantia da saúde
e segurança dos servidores.
Portanto, tendo em vista que se tratam de medidas de interesse público,
e considerando que a implementação das mesmas é competência do Executivo
Municipal, solicito a análise e posterior execução das medidas cabíveis.
Atenciosamente,
Arcos, 13 de fevereiro de 2025.
JOÃO PAULO FERREIRA – “JOÃOZINHO”
Vereador
open original →