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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2025, DE 28/02/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal,
propõe a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais), conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.08. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
14. Direitos da Cidadania
14.422. Direitos Individuais, coletivos e difusos
9019. Programa de Infraestrutura Urbana e Rural
1.238.000. Ampliação do Cemitério Municipal
4.4.90.61. Aquisição de imóveis
Valor: R$497.286,83
Fonte de Recursos – 2710 - Transferência Especial dos Estados - Exercícios Anteriores
Valor: R$428.045,22
Fonte de Recursos – 2501 - Outros Recursos não Vinculados – Exercícios Anteriores
Valor: R$274.667,95
Fonte de Recursos – 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos– Exercícios
Anteriores
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2710 - Transferência
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
Especial dos Estados - Exercícios Anteriores, no valor de R$497.286,83 (quatrocentos e
noventa e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), na Fonte
2501 - Outros Recursos não Vinculados - Exercícios Anteriores, no valor de
R$428.045,22 (quatrocentos e vinte e oito mil, quarenta e cinco reais e vinte e dois
centavos) e na Fonte 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercícios
Anteriores, no valor de R$274.667,95 (duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e
sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), totalizando R$1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais).
Art. 3º. Fica ainda autorizada a suplementação ou redução do crédito especial de que
trata esta lei, caso este se apresente insuficiente ou excedente, até o limite de 15%
(quinze por cento) de seu montante integral.
Art. 4º. O disposto nesta Lei fica incluído no PPA 2022-2025 (Lei Complementar nº071,
de 10/12/2021), na LDO 2025 (Lei Complementar nº172, de 08/07/2024) e na LOA 2025
(Lei Complementar nº185, de 09/12/2024).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 28 de fevereiro de 2025.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
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