materia nº 3/2025

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 3, DE 28/02/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, 
propõe a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$108.277,34 (cento e oito mil, 
duzentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para celebração de Termo 
de Parceria com a Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer de Arcos - Sociedade 
Vencer, em atendimento à Programação SIGTV (Sistema de Gestão de Transferências 
Voluntárias) nº310420520220002, conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.10. Fundo Municipal Assistência Social
08. Assistência Social
08.244. Assistência Comunitária
9022. Fundo Municipal de Assistência Social
2.389.000. Parceria com Entidades Socioassistenciais
4.4.50.52. Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$98.277,34
Fonte de Recursos – 2706 - Transferência Especial da União - Exercícios Anteriores
Valor: R$10.000,00
Fonte de Recursos – 1706 - Transferência Especial da União
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2706 - Transferência 
Especial da União - Exercícios Anteriores, no valor de R$98.277,34 (noventa e oito mil, 
duzentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), bem como a reduzir 
parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
02.07.08.244.9021.2.389.000.4.4.50.52.......................................................R$10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 28 de fevereiro de 2025.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal