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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
native_id639

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-18 Proposição aprovada — —
2025-03-14 Aguardando a deliberação em plenário — —
2025-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-11 Aguardando emissão de parecer das Comissões — —
2025-03-07 Aguardando a leitura no Pequeno Expediente — —
2025-03-07 Proposição incluída no Pequeno Expediente para leitura — —
2025-03-07 Aguardando a Inclusão no Pequeno Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-17T19:26:47.583022-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 - 28/02/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, 
propõe a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos 
adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$4.561.079,10 
(quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, setenta e nove reais e dez centavos), 
conforme abaixo descrito:
U.O AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103039016.2.375000 
Manutencao do Serviço de 
Diagnóstico por Imagem
3.3.90.00.00.00.00 
Aplicações diretas
2600 200.000,00
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 
Manutencao da Atencao 
Primaria a Saude
3.3.90.00.00.00.00 
Aplicações diretas
2600 170.000,00
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.1.145000 
Modernizacao do Patrimonio 
Publico
4.4.90.52.00.00.00 
Equipamentos e Material 
Permanente
2621 303.395,76
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.1.209000 
Construcao e Ampliacao de 
Unidades Basicas de Saude
4.4.90.51.00.00.00 Obras e 
Instalacoes
2621 528.249,16
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 
Manutencao da Atencao 
Primaria a Saude
3.3.90.00.00.00.00 
Aplicações diretas
2621 822.695,81
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.1.196000 
Ampliacao e Modernizacao da 
Frota de Veiculos
4.4.90.52.00.00.00 
Equipamentos e Material 
Permanente
2621 416.414,54
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.364000 Parceria 
com Entidades de Assistência 
Hospitalar
3.3.50.39.00.00.00 Outros 
Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica
2621 295.337,06
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.365000 
Manutencao de Atividades do 
CAPS
3.3.90.00.00.00.00 
Aplicações diretas
2621 782.710,49
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.365000 
Manutencao de Atividades do 
CAPS
4.4.90.52.00.00.00 
Equipamentos e Material 
Permanente
2621 11.651,91
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.372000 
Manutencao Transporte para 
Tratamento Fora Domicilio
3.3.90.00.00.00.00 
Aplicações diretas
2621 19.836,19
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.456000 
Manutencao da Assistência 
Especializada
3.3.90.00.00.00.00 
Aplicações diretas
2621 42.500,38
2
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103039016.2.379000 
Manutencao da Assistencia 
Farmaceutica
3.3.90.00.00.00.00 
Aplicações diretas
2621 199.004,51
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103049016.2.387000 
Manutencao da Vigilancia 
Sanitaria
3.3.90.00.00.00.00 
Aplicações diretas
2621 140.047,37
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103059016.2.380000 
Manutencao da Vigilancia em 
Saude
3.3.90.00.00.00.00 
Aplicações diretas
2621 330.755,61
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103059016.2.380000 
Manutencao da Vigilancia em 
Saude
4.4.90.52.00.00.00 
Equipamentos e Material 
Permanente
2621 42.500,00
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.4560000 
Manutencao da Assistência 
Especializada
3.3.93.39.00.00.00 Outros 
Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica
1621 255.980,31
TOTAL 4.561.079,10
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2600 -
Transferência do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, 
no valor de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) e na Fonte 2621 - Transferência 
do SUS provenientes do Governo Estadual, no valor de R$3.935.098,79 (três milhões, 
novecentos e trinta e cinco mil, noventa e oito reais e setenta e nove centavos),
totalizando R$4.561.079,10 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, setenta e 
nove reais e dez centavos), bem como a reduzir parcialmente a seguinte dotação 
orçamentária:
02.13.10.301.9016.1.209.000.4.4.90.51......................................................R$255.980,31
.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 28 de fevereiro de 2025.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal

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