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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 - 28/02/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal,
propõe a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos
adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$4.561.079,10
(quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, setenta e nove reais e dez centavos),
conforme abaixo descrito:
U.O AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103039016.2.375000
Manutencao do Serviço de
Diagnóstico por Imagem
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2600 200.000,00
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000
Manutencao da Atencao
Primaria a Saude
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2600 170.000,00
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.1.145000
Modernizacao do Patrimonio
Publico
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2621 303.395,76
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.1.209000
Construcao e Ampliacao de
Unidades Basicas de Saude
4.4.90.51.00.00.00 Obras e
Instalacoes
2621 528.249,16
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000
Manutencao da Atencao
Primaria a Saude
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2621 822.695,81
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.1.196000
Ampliacao e Modernizacao da
Frota de Veiculos
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2621 416.414,54
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.364000 Parceria
com Entidades de Assistência
Hospitalar
3.3.50.39.00.00.00 Outros
Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
2621 295.337,06
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.365000
Manutencao de Atividades do
CAPS
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2621 782.710,49
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.365000
Manutencao de Atividades do
CAPS
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2621 11.651,91
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.372000
Manutencao Transporte para
Tratamento Fora Domicilio
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2621 19.836,19
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.456000
Manutencao da Assistência
Especializada
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2621 42.500,38
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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103039016.2.379000
Manutencao da Assistencia
Farmaceutica
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2621 199.004,51
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103049016.2.387000
Manutencao da Vigilancia
Sanitaria
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2621 140.047,37
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103059016.2.380000
Manutencao da Vigilancia em
Saude
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2621 330.755,61
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103059016.2.380000
Manutencao da Vigilancia em
Saude
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2621 42.500,00
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.4560000
Manutencao da Assistência
Especializada
3.3.93.39.00.00.00 Outros
Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
1621 255.980,31
TOTAL 4.561.079,10
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2600 -
Transferência do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde,
no valor de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) e na Fonte 2621 - Transferência
do SUS provenientes do Governo Estadual, no valor de R$3.935.098,79 (três milhões,
novecentos e trinta e cinco mil, noventa e oito reais e setenta e nove centavos),
totalizando R$4.561.079,10 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, setenta e
nove reais e dez centavos), bem como a reduzir parcialmente a seguinte dotação
orçamentária:
02.13.10.301.9016.1.209.000.4.4.90.51......................................................R$255.980,31
.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 28 de fevereiro de 2025.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal