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EMENDA Nº 004/2025
Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 010/2025,
que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARCOS/MG A PROMOVER
A CONCESSÃO DE USO DE CADEIRAS DE RODAS À
SOCIEDADE DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER DE
ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o disposto no art. 140, II da Resolução nº 884/2018, esta
comissão sugere a seguinte emenda modificativa:
1. O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Após decorrido o prazo estabelecido no artigo 3º, caberá
ao Município de Arcos avaliar e destinar os bens conforme
necessidade local, conforme o artigo 29, §2º, da Portaria MC nº
580/2020.”
Portanto, encaminhamos para discussão e votação.
Sala das Sessões, 06 de março de 2025.
COMISSÃO DE L.J.R.F.
ORLANDO MARTINS FERREIRA HERNANE HONÓRIO DIAS
Presidente Relator
JOSÉ AGENOR DA SILVA
Membro
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