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REQUERIMENTO Nº 041/2025
Assunto: Cumprimento da Lei Municipal nº 3.105 de 23/10/2023.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
das Secretarias Municipais competentes, tomem as providências necessárias
para viabilizar o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 3.105 de 23/10/2023
que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO EM LOCAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE
DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM
DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, tendo em vista
que os principais parquinhos e demais espaços públicos do município ainda não
contam com esse tipo de brinquedos, os quais são essenciais para garantir a
inclusão social das crianças portadoras de deficiências.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018).
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 07 de março de 2025.
HERNANE HONÓRIO DIAS – “QUEIJINHO”
Vereador
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