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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025 - 07/03/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal,
propõe a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos
adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$248.321,27
(duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos),
conforme abaixo descrito:
U.O AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
081229022.2.397000 Gestao
e Operacionalizacao do
SUAS
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2660 8.096,23
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
082449022.2.396000
Manutencao do Centro
Ref.Esp.Assist.Social - CREAS
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
2660 40.443,41
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
082449022.2.395000
Beneficios de Prestacoes
Eventuais
3.3.90.32.00.00.00
Material, Bem ou Servico
para Distribuicao
2661 37.682,75
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
082449022.2.400000
Manutencao do Centro de
Ref.Assist.Social - CRAS
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
2706 80.210,11
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
082439022.2.399000
Manutencao do Centro de
Acolhimento Institucional
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2706 63.253,76
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
082439022.2.399000
Manutencao do Centro de
Acolhimento Institucional
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
2749 18.635,01
TOTAL 248.321,27
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2660 - Transf
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no valor de R$48.539,64
(quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), na
Fonte 2661 - Transf Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, no valor de
R$37.682,75 (trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco
centavos), na Fonte 2706 - Transferência Especial da União, no valor de R$143.463,87
(cento e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e sete
centavos) e na Fonte 2749 - Outras Vinculações de Transferências, no valor de
R$18.635,01 (dezoito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e um centavo), totalizando
R$248.321,27 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e sete
centavos).
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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 07 de março de 2025.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
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