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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025
REVOGAM-SE O § 1° DO ARTIGO 16 E
O ARTIGO 90 DA RESOLUÇÃO Nº 884
DE 17/12/2018, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARCOS-MG.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam revogados o § 1° do artigo 16 e o artigo 90 da Resolução n°
884 de 17/12/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Arcos-MG.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 06 de março de 2025.
JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador
JOSÉ AGENOR DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2025:
Encaminhamos aos colegas vereadores o presente Projeto de Resolução,
que objetiva revogar o § 1° do artigo 16 e todo o artigo 90 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Arcos.
A mudança ora pretendida consiste em revogar as disposições regimentais
que limitam as reuniões desta Casa a um lapso temporal de três horas, que amiúde
se revela diminuto para discutir e deliberar sobre as várias matérias normativas
locais, como também insuficiente para abordar os plurais assuntos de interesse
público da população arcoense.
Ante o exposto, submetemos o Projeto de Resolução à apreciação dos
prezados colegas, contando com a precisa aprovação das senhoras e dos senhores
vereadores.
Arcos/MG, 06 de março de 2025.
JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador
JOSÉ AGENOR DA SILVA
Vereador
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