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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012 – 06/03/2025
ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.836,
DE 27 DE JUNHO DE 2.017 QUE MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Arcos, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado parcialmente o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.836,
de 27/06/2017, a qual Institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas,
no Município de Arcos/MG, especificamente em relação ao “Encontro de
Motociclistas” que passará a constar expressamente como evento de “data móvel”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 06 de março de 2025.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
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