materia nº 49/2025

REQUERIMENTO Nº 049/2025
Assunto: Cumprimento do Código de Posturas com relação à limpeza de 
lotes e terrenos vagos
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e do Setor de Posturas do 
Município, realizem um levantamento técnico em toda a cidade e providencie a 
manutenção e limpeza em geral de todos os lotes e/ou terrenos vagos e sem 
edificações, os quais são de propriedade do Município. 
No caso dos lotes e terrenos particulares onde for constatada a necessidade 
de limpeza, necessário se faz a notificação dos proprietários para que os mesmos 
executem a limpeza dos imóveis, conforme preceituado pelo Código de Posturas 
Municipal. Caso o proprietário não realize a limpeza em prazo hábil, solicito que seja 
aplicada multa ao proprietário e que o Executivo Municipal realize a limpeza do 
imóvel, diretamente ou através de terceiros, e posteriormente cobre o valor do 
serviço na guia do IPTU subsequente, do responsável pelo lote ou terreno. 
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 
e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 07 de março de 2025.
JOÃO PAULO FERREIRA – “JOÃOZINHO”
Vereador