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REQUERIMENTO Nº 057/2025
Assunto: Informações sobre o ressarcimento do complemento de aposentadoria
dos servidores municipais
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio da
Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Administração, preste as
seguintes informações acerca do ressarcimento do complemento de aposentadoria dos
servidores municipais:
• Já foi realizado o levantamento da quantidade de servidores que deverão
ser ressarcidos e o cálculo do valor devidamente atualizado que será gasto
pela Administração Municipal para o efetivo ressarcimento dos
servidores? Caso positivo, que seja informada a quantidade de servidores
e o valor total que será gasto para efetuar o ressarcimento.
• O Executivo Municipal já elaborou um cronograma contendo o
quantitativo de valores que serão utilizados para efetuar o pagamento e
respectivas datas que serão efetuados? Caso positivo, que seja
encaminhado cópia deste cronograma.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, conforme
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal
nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 21 de março de 2025.
JOÃO PAULO FERREIRA – “JOÃOZINHO”
Vereador
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