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REQUERIMENTO Nº 058/2025
Assunto: Informações sobre a ação judicial que trata da responsabilidade
do serviço de monitoramento das passagens de nível da Ferrovia Centro
Atlântica (VLI) no perímetro urbano da cidade.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereadores abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Governo, disponibilize cópia da ação judicial que trata
da responsabilidade do serviço de monitoramento das passagens de nível da
Ferrovia Centro Atlântica (VLI) no perímetro urbano de Arcos, na qual houve a
sentença reconhecendo que a responsabilidade pelo monitoramento é da
empresa VLI Logística.
Considerando ainda que o Município, diante dessa sentença, irá encerrar
o contrato de manutenção das guaritas e monitoramento das passagens de nível,
encerrando tais serviços em 15 de abril de 2025, solicito que seja informado se
a VLI Logística já emitiu algum comunicado de que passará a realizar o
monitoramento imediatamente após o término do contrato da Prefeitura e de que
forma serão executados estes serviços.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Arcos, 21 de março de 2025.
JOÃO PAULO FERREIRA – “JOÃOZINHO”
Vereador
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