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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009, DE 27/03/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal,
propõe a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$124.827,22 (cento e vinte e
quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), para celebração de
Termo de Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de
Arcos, em atendimento à Resolução CEAS nº846/2024, conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.10. Fundo Municipal Assistência Social
08. Assistência Social
08.242. Assistência a Pessoa com Deficiência
9022. Fundo Municipal de Assistência Social
2.419.000. Parceria com Entidades de Assistência aos Portadores de Deficiências
4.4.50.52. Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$124.827,22
Fonte de Recursos – 2661 - Transf Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência
Social - Exercícios Anteriores
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2661 - Transf Recursos
dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Exercícios Anteriores, no valor de
R$124.827,22 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e dois
centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 27 de março de 2025.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
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