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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010, DE 27/03/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal,
propõe a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$1.090.122,56 (um milhão,
noventa mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), para celebração de
Termos de Parcerias com entidades de assistência social, para transferências de
recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente e Fundo Municipal do Idoso,
conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social
08. Assistência Social
08.243. Assistência a Criança e ao Adolescente
9025. Fundo Municipal da Criança e Adolescente
2.426.000. Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente
4.4.50.42. Auxílios
Valor: R$240.848,40
3.3.50.43. Subvenções
Valor: R$240.848,41
Fonte de Recursos – 2749 - Outras Vinculações de Transferências - Exercícios
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02. Prefeitura Municipal
02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social
08. Assistência Social
08.241. Assistência a Pessoa Idosa
9021. Atendimento Socioassistencial
2.439.000. Manutenção do Fundo Municipal da Pessoa Idosa
4.4.50.42. Auxílios
Valor: R$304.212,87
3.3.50.43. Subvenções
Valor: R$304.212,88
Fonte de Recursos – 2749 - Outras Vinculações de Transferências - Exercícios
Anteriores
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2749 - Outras Vinculações
de Transferências - Exercícios Anteriores, no valor de R$1.090.122,56 (um milhão,
noventa mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
Arcos/MG, 27 de março de 2025.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
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