materia nº 67/2025

REQUERIMENTO Nº 067/2025
Assunto: Cumprimento do Código de Posturas com relação a proibição 
de obstruir as vias públicas com materiais de construção. 
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio 
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e do Setor de Posturas do 
Município, realizem ações de fiscalização quanto a obstrução de vias públicas 
com materiais de construção, de maneira inadequada ou fora dos limites 
estipulados pelo Código de Posturas e que posteriormente sejam adotadas as 
medidas legais cabíveis e a aplicação das sanções e/ou multas aos responsáveis 
pelo descumprimento. 
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda 
deferimento.
Arcos, 28 de março de 2025.
HERNANE HONÓRIO DIAS – “QUEIJINHO”
Vereador