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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11 - 28/03/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal,
propõe a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos
adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$868.023,81
(oitocentos e sessenta e oito mil, vinte e três reais e oitenta e um centavos), conforme
abaixo descrito:
U.O AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000
Manutenção da Atenção
Primária a Saúde
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2600/
3120
216.800,00
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.372000
Manutenção Transporte para
Tratamento Fora Domicílio
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2.600/
3110
77.605,45
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103039016.2.379000
Manutenção da Assistência
Farmacêutica
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2.601/
3110
200.000,00
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103059016.2.380000
Manutenção da Vigilância em
Saúde
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2.601 186.809,18
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.1.145000
Modernizaçao do Patrimônio
Público
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2.601 186.809,18
TOTAL 868.023,81
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2600 -
Transferência do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde,
no valor de R$294.405,45 (duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinco reais
e quarenta e cinco centavos) e na Fonte 2601 - Transf do SUS - Bloco de Estruturação
da Rede de Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$573.618,36 (quinhentos e setenta
e três mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), totalizando R$868.023,81
(oitocentos e sessenta e oito mil, vinte e três reais e oitenta e um centavos.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 28 de março de 2025.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
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