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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13 - 31/03/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal,
propõe a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos
adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$1.673.213,22
(um milhão, seiscentos e setenta e três mil, duzentos e treze reais e vinte e dois
centavos), conforme abaixo descrito:
U.O AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.11 SECRET. MUN.
CULTURA ESP.LAZER
E TURISMO
133929020.2.338000
Manutencao de Atividades
Culturais e Artes
3.3.90.39.00.00.00
Outros Servicos de
Terceiros – P. Juridica
2500 1.000.000,00
02.11 SECRET. MUN.
CULTURA ESP.LAZER
E TURISMO
278129020.2.342000
Manutencao e Apoio ao
Desporto Amador
3.3.90.39.00.00.00
Outros Servicos de
Terceiros - P. Juridica
2500 200.000,00
02.11 SECRET. MUN.
CULTURA ESP.LAZER
E TURISMO
133919020.2.336000
Manutencao Fundo
Mun.Preserv.Patrimonio
Cultural
3.3.90.39.00.00.00
Outros Servicos de
Terceiros - P. Juridica
2500 200.000,00
02.11 SECRET. MUN.
CULTURA ESP.LAZER
E TURISMO
133919020.2.336000
Manutencao Fundo
Mun.Preserv.Patrimonio
Cultural
3.3.90.39.00.00.00
Outros Servicos de
Terceiros - P. Juridica
2500 39.664,66
02.11 SECRET. MUN.
CULTURA ESP.LAZER
E TURISMO
133919020.2.336000
Manutencao Fundo
Mun.Preserv.Patrimonio
Cultural
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2500 15.000,00
02.11 SECRET. MUN.
CULTURA ESP.LAZER
E TURISMO
133919020.2.336000
Manutencao Fundo
Mun.Preserv.Patrimonio
Cultural
4.4.90.51.00.00.00 Obras
e Instalacoes
2500 210.000,00
02.11 SECRET. MUN.
CULTURA ESP.LAZER
E TURISMO
236959020.2.341000
Manutencao do Fundo
Municipal do Turismo
3.3.90.39.00.00.00
Outros Servicos de
Terceiros - P. Juridica
2500 8.548,56
TOTAL 1.673.213,22
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos
Não Vinculados de Impostos, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
reais), R$464.664,66 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e
quatro reais e sessenta e seis centavos) provenientes do Fundo Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural e R$8.54856 (oito mil, quinhentos e quarenta e oito
reais e cinquenta e seis centavos) provenientes do Fundo Municipal do Turismo,
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
totalizando R$1.673.213,22 (um milhão, seiscentos e setenta e três mil, duzentos e treze
reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 31 de março de 2025.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
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